REGULAMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1

(Denominação, natureza e aplicação)

  1. O Instituto de Gestão e de Ciências de Saúde , mais adiante também designado por IGCS, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, e goza de autonomia pedagógica e administrativa.
  2. O presente regulamento aplica-se a todos os funcionários do quadro, docentes, alunos e contratados que exercem actividades no IGCS, sem prejuízo dos demais princípios legalmente estabelecidos nos Estatutos do Ministério de trabalho e de mais leis.

Artigo 2

(Âmbito de Actuação)

O IGCS é de âmbito nacional e desenvolve as suas actividades na Cidade de Nampula.

Artigo 3

(Sede)

O IGCS tem a sua sede no Bairro de Muhala Expansão , Município de Nampula , Província de Nampula.

Artigo 4

(Princípios)

O IGCS rege-se pelos princípios previstos pelo Diploma Ministerial nº06/2017 que aprova o Regulamento das Instituições de Ensino Técnico Profissional.

Artigo 5

(Princípios fundamentais)

Como instituição do ensino Técnico Profissional e sem prejuízo dos demais princípios legalmente estabelecidos, o IGCS actua de acordo com seguintes princípios:

  1. a) Democracia e respeito pelos direitos humanos;
  2. b) Igualdade e não discriminação;
  3. c) Valorização das ideias da pátria, ciência e humanidade;
  4. d) Liberdade de criação cultural, artística, científica e tecnológica;
  5. e) Participação no desenvolvimento económico, científico, social e cultural do País, da Região e do Mundo;
  6. f) Autonomia administrativa e pedagógica.

 

Designer by  MozAbility  |  IGCS © 2020 / All Rights Reserved